Condições Gerais - António Gaspar

1. Utilizador do domínio www.antoniogaspar.pt

O site www.antoniogaspar.pt encontra-se registado ao abrigo do “Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT é propriedade da António Gomes Gaspar Lda. (doravante AG), com sede na Praceta Ludovina Sequeira nº7 Mucifal, 2705-230 Colares registada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 514.802.740, com o capital social de € 1.000,00.

Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio www.antoniogaspar.pt ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar os serviços da AG através de qualquer um dos seguintes meios:

Email: geral@antoniogaspar.pt
Carta: António Gaspar – Physio Therapy & Performance, Av. Vítor Figueiredo nº2ª, 2790-255 Carnaxide
Telefone: 214 088 760 (chamada para rede fixa nacional) das 8h às 21h30 de segunda a sexta-feira.

2. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.antoniogaspar.pt (doravante utilizador) e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas pelo Cliente, através da loja virtual em www.antoniogaspar.pt.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na loja virtual em www.antoniogaspar.pt, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

A AG reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.antoniogaspar.pt. As alterações às presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização apenas serão aplicáveis às encomendas realizadas após a sua data de publicação em www.antoniogaspar.pt.

3. Informação sobre conteúdos

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.antoniogaspar.pt sem autorização prévia escrita concedida pela AG é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

A AG reserva-se no direito de modificar, a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: Produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo tais alterações aplicáveis apenas para encomendas futuras, não sendo aplicáveis às encomendas em curso.

É expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da AG. A utilização do domínio antoniogaspar.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da AG. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.antoniogaspar.pt, informamos que a AG não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.

A AG não assumirá responsabilidade relativa a anúncios e campanhas que utilizem a marca AG sem que para tal estejam legitimadas para o efeito.

A AG informará no seu site institucional sobre todas e quaisquer atuações de que tenha conhecimento, respeitantes a atuações fraudulentas efetuadas por terceiros em nome da AG ou que utilizem, por qualquer forma, o seu nome ou imagem de forma abusiva e ilegítima.

A AG pauta a sua atuação com os clientes privilegiando o contacto através das vias institucionais criadas para o efeito e nos domínios que lhe pertencem.

Sempre que tenha conhecimento da natureza fraudulenta de qualquer atuação neste âmbito, em caso algum o cliente que seja destinatário deste tipo de atuações, informações ou mensagens associadas, deverá aceder, confirmar ou inserir os seus dados pessoais, nomeadamente os seus dados bancários, nem tão pouco subscrever qualquer serviço que lhe seja proposto. A AG recomenda que NÃO CLIQUE nos links associados e NÃO ACEDA a qualquer site externo associado.
Tendo em vista a proteção dos seus clientes e dos respetivos dados pessoais, a AG acionará todas as medidas necessárias para assegurar a legítima defesa dos seus interesses, nomeadamente no que respeita à utilização abusiva dos seus direitos de propriedade industrial (marca, logótipo, nome comercial), bom nome e imagem reputacional.

Foram efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos ou de escrita e sempre que estes ocorram, a AG procederá logo que possível à respetiva correção.

As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas, sendo apresentado um exemplar do produto a adquirir. A AG recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto, de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características.
A informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.antoniogaspar.pt são da autoria dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão. Em qualquer caso, o Cliente poderá exercer os seus direitos junto da AG, nos termos legais aplicáveis.
No caso de a informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

Todos os Produtos identificados no site www.antoniogaspar.pt, por se tratar de uma empresa prestadora de serviços, encontram-se sujeitos à disponibilidade de agenda dos profissionais. Apesar dos seus esforços, alguns Produtos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual a AG verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a AG devolverá a diferença. Se o preço for superior, a AG procederá ao cancelamento da encomenda, informando o Cliente por email e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ao preço correto ou proceder ao reembolso do valor, no prazo de 14 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente.

Poderá ainda ocorrer que o preço dos produtos apresentado no sítio da internet www.antoniogaspar.pt não corresponda ao preço real – preço efetivo do produto – em virtude de erro de programação. Nestas circunstâncias, a AG tomará as medidas necessárias para a sua correção e comunicação ao cliente.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

4. Propriedade intelectual e industrial

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.antoniogaspar.pt encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.antoniogaspar.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site www.antoniogaspar.pt encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos utilizadores.

A antoniogaspar.pt só utiliza direitos protegidos de terceiros (marcas, nomes, logótipos ou denominações de empresas e serviços) após a respetiva autorização do seu utilizador.

5. Responsabilidades e casos de força maior

Todos os Produtos comercializados no site www.antoniogaspar.pt encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

A AG declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de utilização dos Produtos que pretende encomendar.

A AG não é responsável pelas situações de caso fortuito ou motivos de força maior, resultantes de eventos imprevistos ou forças naturais estranhas à ação humana, não passíveis de se evitar ou situações que criem a impossibilidade de cumprir a prestação que não pode ser imputável ou atribuível à AG, nomeadamente em situações como catástrofes naturais, atentados terroristas, guerra, epidemias, entre outros. Sempre que tal se verifique, a AG tomará as medidas necessárias, no sentido de informar os clientes, de imediato e assim que disso tenha conhecimento, sobre as circunstâncias e consequências previsíveis dessa impossibilidade.

6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:

A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
A não utilizar identidades falsas;
A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo que a AG possa processar devidamente as encomendas.

Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o utilizador do site.
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à AG.
A AG declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

7. Política de Privacidade

7.1. Identificação do Responsável Pelo Tratamento

Empresa: António Gomes Gaspar Lda.
Sede Comercial: Avenida Vítor Figueiredo nº2ª, 2790-255 Carnaxide
NIPC: 514 802 740
Contacto Encarregado da Proteção de Dados: dados.pessoais@antoniogaspar.pt

7.2. Informação e Consentimento

A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019 (que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Nos termos legais são considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.

Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do site https://www.antoniogaspar.pt sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da AG, cujo tratamento cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.

A AG, mantém uma base de dados com o registo dos seus clientes. Os dados presentes nesta base são unicamente os dados prestados pelos próprios na altura do seu registo, sendo recolhidos e processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, pela AG, entidade responsável pelo correspondente ficheiro.

Em caso algum será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados à vida sexual, incluindo os dados genéticos.

7.3. Finalidades Do Tratamento De Dados Pessoais

Informar o Utilizador acerca dos produtos e/ou serviços disponibilizados pela António Gaspar – Physio Therapy & Performance® (AG) através do Site/Aplicação, ofertas e campanhas especiais, informações atualizadas sobre a atividade da AG e, de um modo geral, para efeitos de marketing directo da AG, através de qualquer meio de comunicação, incluindo suporte eletrónico (fundamento jurídico: consentimento do Utilizador);
Envio de newsletters (fundamento jurídico: consentimento do Utilizador);
Utilização da imagem do Utilizador no âmbito de atividades de marketing, promoção e team building, através de qualquer suporte, quando a imagem tenha sido recolhida em eventos, festas, atividades desportivas ou outros eventos promovidos pela AG nos quais o Utilizador tenha participado (fundamento jurídico: consentimento do Utilizador).
Informar o Utilizador acerca dos produtos e/ou serviços disponibilizados pela AG através do Site/Aplicação, ofertas e campanhas especiais, informações atualizadas sobre a atividade da AG, envio de newsletter e, de um modo geral, para efeitos de marketing da AG e dos seus Clubes, através de qualquer meio de comunicação, incluindo suporte eletrónico (fundamento jurídico: consentimento do Utilizador);
Envio de comunicações e prestação de informações que sejam consideradas relevantes para o Utilizador, ajustadas às suas preferências e apuradas com base no seu perfil de utilização (análise de perfis de consumo ou profiling). O perfil do Utilizador será criado tendo por base, nomeadamente, variáveis demográficas como idade e sexo, zona de residência, preferências pessoais indicadas pelo Utilizador, assim como serviços utilizados pelo Utilizador (fundamento jurídico: consentimento do Utilizador);
Inquéritos de opinião, com vista à melhoria da prestação dos serviços pela AG (fundamento jurídico: prossecução de interesse legítimo pela AG);
Utilização da imagem do Utilizador no âmbito de atividades de marketing, promoção e team building, através de qualquer suporte, quando a imagem tenha sido recolhida em eventos, festas, atividades desportivas ou outros eventos promovidos pela AG nos quais o Utilizador tenha participado (fundamento jurídico: consentimento do Utilizador). Em tais casos, a AG colocará avisos no local do evento alertando o Utilizador para a possibilidade de a imagem e voz serem gravadas. Caso o Utilizador decida ainda assim participar no evento, estará a autorizar a AG a recolher a sua imagem e voz para tal finalidade.

7.4. Entidades Subcontratadas Pela AG

No âmbito do tratamento dos dados do Utilizador, a AG recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da AG, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados em estrito cumprimento com o disposto na lei. Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados do Utilizador a outras entidades sem que a AG tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da AG. À data da emissão do presente documento, a AG subcontrata terceiras entidades para efeitos de prestação de serviços tecnológicos e informáticos. Caso pretenda obter informação acerca das entidades subcontratadas, por favor contacte-nos através do e-mail dados.pessoais@antoniogaspar.pt.

7.5. Destinatários Ou Categorias De Destinatários Dos Dados (Entidades A Quem Os Dados Podem Ser Comunicados)

Nos termos legais aplicáveis, a AG poderá transmitir ou comunicar dados a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Utilizador e a AG, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a AG esteja sujeita ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da AG ou de terceiro (por exemplo, em caso de venda ou transmissão de parte ou da totalidade da AG, ou dos respetivos ativos, entre entidades detidas pela ou relacionadas com a AG, ou para efeitos de cobrança de dívidas do Utilizador perante a AG).

7.6 Transferência De Dados Para Fora Da União Europeia (País Terceiro Ou Organização Internacional):

Em determinados tipos de tratamento, os dados poderão ser disponibilizados a terceiros, podendo envolver a sua transferência para fora da União Europeia. Em tal caso, a AG compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências. Em concreto, no caso de dados que sejam transferidos para os Estados Unidos da América (dados para efeitos de mailing e envio de newsletter), a AG procede a tal transferência ao abrigo da Decisão de Adequação (UE) emitida pela Comissão Europeia (EU-US Privacy Shield).

7.7. Prazo De Conservação Dos Dados

12 meses, sem prejuízo de o Utilizador solicitar o apagamento ou a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, ou opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais.

7.8. Direitos Do Utilizador

Direito de acesso: o Utilizador tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.
Direito de retificação: o Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
Direito ao apagamento: o Utilizador tem o direito de obter o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos: (i) os dados do Utilizador deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; (ii) o Utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento; (iii) o Utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; (iv) caso os dados do Utilizador sejam tratados ilicitamente; (v) caso os dados do Utilizador tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável esteja sujeito; (vi) caso os dados do Utilizador tenham sido recolhidos no contexto de uma oferta de serviços da sociedade da informação a crianças. Nos termos legais aplicáveis, o responsável não tem a obrigação de apagar os dados do Utilizador na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que o responsável esteja sujeito ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito do responsável num processo judicial.
Direito à limitação: o Utilizador tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro): (i) se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável verificar a sua exatidão; (ii) se o tratamento for ilícito e o Utilizador se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização; (iii) se o responsável já não precisar dos dados do Utilizador para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; (iv) caso o Utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável prevalecem sobre os do Utilizador. Quando os dados do Utilizador sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Utilizador ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.
Direito de portabilidade: o Utilizador tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao responsável, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se: (i) o tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Utilizador é parte e (ii) o tratamento for realizado por meios automatizados. O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pelo responsável como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento. O Utilizador tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível. O exercício do direito de portabilidade dos dados aplica-se sem prejuízo do direito ao apagamento dos dados.
Direito de oposição: o Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pelo responsável ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos. O responsável cessará o tratamento dos dados do Utilizador, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Utilizador, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito do responsável num processo judicial. Quando os dados do Utilizador forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o Utilizador se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, o responsável cessa o tratamento dos dados para esse fim.
Direito de apresentar reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo em matéria de proteção de dados pessoais. Os dados de contacto da CNPD são os seguintes: Avenida D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa – Tel: +351 213928400 – Fax: +351 213976832 – e-mail: geral@cnpd.pt.

7.9. Medidas de segurança

A AG declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal que lhe sejam fornecidos, visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

A AG garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes quer no registo, quer no processo de compra/encomenda de produtos ou serviços. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação. Todos os dados serão inseridos num Servidor Seguro (SSL de 128 bits) que os encripta/codifica (transforma num código). O utilizador poderá verificar que o seu browser é seguro se o símbolo do cadeado aparecer ou se o endereço começar com https em vez de http.

Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.

A AG, sempre que aceda a qualquer dado pessoal, compromete-se a:
Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizacional, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;
Certificar-se de que os dados são tratados unicamente pelos colaboradores cuja intervenção seja necessária para a prestação do serviço estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.

7.10. Comunicações Comerciais E Promocionais

Um dos propósitos para os quais tratamos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores é enviar comunicações eletrónicas com informações relativas a comunicações comerciais e promocionais.
Sempre que fizermos uma comunicação deste tipo, será direcionado exclusivamente aos utilizadores que as tenham autorizado previamente e de forma expressa.
De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, no caso de o utilizador desejar deixar de receber comunicações comerciais ou promocionais da AG Portugal, poderá solicitar a oposição do serviço enviando um e-mail para o seguinte formulário Web: https://antoniogaspar.pt/contactos/

7.11. Exercício Dos Direitos

O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Utilizador mediante contacto com a AG, através do e-mail: dados.pessoais@antoniogaspar.pt. A AG dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a AG reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
Nos casos em que o tratamento dos dados for realizado unicamente com base no consentimento, o Utilizador tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado.

Caso o utilizador deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados AG poderá exercer esse direito através destes contactos, facultando para o efeito, a respetiva identificação.

7.12. Autoridade De Controlo

Nos termos legais, o utilizador dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

8. Política de Cookies

Esta Política de Cookies é parte integrante da Política de Privacidade de https://www.antoniogaspar.pt (doravante denominado “Website”). O acesso e navegação no site, ou o uso dos seus serviços, implica a aceitação dos termos e condições contidos na Política de Privacidade.

Para facilitar e proporcionar uma melhor experiência de navegação através do site, a AG informa que utiliza Cookies ou outros arquivos de funcionalidade similar (a seguir “Cookies”). Devido ao modo como funcionam os standards de comunicação de Internet, o acesso aos websites pode implicar a utilização de cookies. Em qualquer caso, informamos que a AG é responsável pelos Cookies e pelo tratamento dos dados obtidos através dos cookies próprios e de terceiros, decidindo sobre o propósito, conteúdo e uso do tratamento das informações recolhidas.

8.1. O que é um Cookie?

Os cookies são arquivos que contêm pequenas quantidades de informações que são descarregadas para o dispositivo do utilizador quando visita uma página da Web. O objetivo principal é reconhecer o utilizador sempre que ele acede ao site, permitindo também melhorar a qualidade e oferecer um melhor uso do site. Resumidamente: visam simplificar a sua navegação em antoniogaspar.pt.

Os cookies são essenciais para o funcionamento da Internet; estes não danificam o equipamento / dispositivo do utilizador e, se estiverem ativados na configuração do seu navegador, ajudam a identificar e resolver possíveis erros na operação do site.

8.2. Uso de Cookies pela AG

Ao aceder ao site, o utilizador aceita expressamente o uso deste tipo de Cookies nos seus dispositivos. Se desativar os Cookies, a sua navegação no site poderá não ser otimizada e algumas das funcionalidades disponíveis no site podem não funcionar corretamente.

Especificamente, a AG utiliza Cookies para os propósitos estabelecidos abaixo. Se, no futuro, a AG usar outros com a finalidade de conceder mais e melhores serviços, o utilizador será devidamente informado disso.

Cookies e plug-ins de redes sociais (botões sociais)

Os plug-ins sociais tornam possível facilitar a partilha de páginas e conteúdos do site www.antoniogaspar.pt nas diversas plataformas sociais. Por exemplo, permitem ao utilizador partilhar informações do nosso site com os seus amigos nas redes sociais.
Para isso, os plug-ins usam cookies para rastrear a navegação dos utilizadores, sejam utilizadores dessas plataformas ou não, e para verificar se estão ou não ligados à rede social durante a navegação. Estes cookies também permitem segmentar as ofertas de publicidade nessas plataformas.

Para obter mais informações sobre o uso de dados pessoais em relação às redes sociais, podem ser consultadas as políticas de privacidade das redes sociais de terceiros em questão.

Cookies e identificadores de máquina para proteger transações

Durante uma encomenda, a AG Portugal ou os seus prestadores de serviços agindo em seu nome, podem criar cookies ou recolher informações sobre o dispositivo do utilizador, incluindo informações (atributos técnicos) necessárias para o reconhecimento do equipamento (computador, tablet ou smartphone) com a finalidade de proteger transações (prevenção de riscos de fraude).

8.3. Configuração do utilizador para evitar cookies

Em conformidade com a legislação vigente, fornecemos as informações que permitem ao utilizador configurar o seu browser para gerir e manter a sua privacidade e segurança em relação aos Cookies. Portanto, fornecemos informações e links para os sites de suporte oficiais dos navegadores principais para que o utilizador possa decidir se aceita ou não o uso de Cookies.

As definições de cookies podem ser alteradas nas preferências do browser, seguindo as indicações constantes nos links:

Para obter mais informações sobre cookies, incluindo para saber que cookies foram instalados e como podem ser geridos e eliminados, o utilizador pode aceder a www.allaboutcookies.org. Se o utilizador não quiser que as suas visitas a sites Web sejam detetadas pelo Google Analytics, deverá aceder a http://tools.google.com/dlpage/gaoptout. Deve entender-se que o utilizador aceita o uso de cookies se continuar a navegar nesta página sem antes proceder à sua desativação.

9. Realização de encomendas online

Para a realização de compras através do site www.antoniogaspar.pt basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

A AG informa que os preços praticados em www.antoniogaspar.pt são exclusivos da loja AG Online e que poderão variar dos preços nas lojas físicas AG, sendo os mesmos válidos apenas para o dia em que são anunciados e para todas as encomendas efetuadas nessa data, ainda que recebidas em momento posterior, e sujeitas à disponibilidade de stock. Todas as campanhas promocionais têm condições específicas e um stock limitado e exclusivo para comercialização online.

A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no do site www.antoniogaspar.pt. Os dados registados pela AG constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a AG e o Cliente. É da responsabilidade da AG arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível, sendo o mesmo conservado para as finalidades associadas às transações comerciais ocorridas.
Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.

Na compra dos Produtos comercializados em www.antoniogaspar.pt a AG admite as seguintes modalidades de pagamento:

Cartão de crédito: Visa, Mastercard

Os cartões de crédito são debitados imediatamente após a encomenda.

A AG autoriza o seu parceiro atual para intermediar os pagamentos recebidos na modalidade de cartão de crédito ou qualquer outro a que recorra para o mesmo efeito, em sua substituição.

10. Disponibilidade dos Produtos

O catálogo de Produtos da antoniogaspar.pt (AG online) é independente da loja física, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.

A AG apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a AG não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer serviço semelhante e de preço equivalente, ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a AG procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.

11. Cancelamentos, trocas e devoluções

As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em www.antoniogaspar.pt.

Direito de Livre Resolução

Tendo adquirido um artigo em antoniogaspar.pt, dispõe do prazo de 14 dias para proceder à sua
Excluem-se do Direito de Livre Resolução, no prazo dos 14 dias indicados, os contratos de:

Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
i) A sua execução tiver início com o consentimento do Cliente;
e
ii) O Cliente reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar, no espaço físico da AG ou no serviço de Apoio ao Cliente antoniogaspar.pt através dos contactos indicados acima na Condição 7, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico).

No caso de exercício do direito de livre resolução, o Cliente suportará na íntegra os custos da devolução dos bens, excetuando os que não puderem ser devolvidos por correio normal. No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o Cliente tem de suportar os custos diretos da referida devolução que são associados aos custos de envio que constam da tabela de custo de expedição de encomendas.

Política de Satisfação ao Cliente

Para além do direito de livre resolução indicado acima, ao abrigo da política de satisfação ao Cliente da AG, a mesma possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos comprados em www.antoniogaspar.pt sem incorrer em quaisquer custos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem ou no caso (ii) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o consumidor tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente.

Processo de devolução

O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a AG da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

Após contacto com Apoio ao Cliente antoniogaspar.pt. e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, para a seguinte morada:

António Gomes Gaspar Lda., Avenida Vítor Figueiredo nº2ª, 2790-255 Carnaxide

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.
Os serviços de apoio telefónico contratados pelos clientes não são suscetíveis de reembolso das quantias pagas.
Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a AG informa que:

O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento ou em cartão oferta digital, de acordo com a vontade manifestada pelo Cliente. No caso de devolução de um artigo pago com Cartão Oferta, o valor será reembolsado em cartão oferta digital. No caso de pagamento por Multibanco, a AG solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.
Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, a AG agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.
A AG reserva-se no direito de não aceitar artigos que não cumpram as condições de devolução.
O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto.

Reembolsos

Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao Cliente os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela AG), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a AG for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.

Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, no caso de montantes pagos por Cartão de Crédito, Cartão AG e Multibanco com a indicação do NIB/IBAN associado, o reembolso será efetuado para o mesmo meio de pagamento. No caso de montantes pagos através de Multibanco sem a indicação do NIB/IBAN associado, de Cartão Oferta AG e de Cartão Oferta Digital, o reembolso será efetuado para o Cartão Oferta Digital, através e-mail indicado aquando da aquisição em www.antoniogaspar.pt, salvo acordo expresso em contrário da parte deste.

Caso o cliente pretenda outra forma de reembolso deverá, para esse efeito entrar em contacto com os serviços da AG, no prazo máximo de 7 (sete) dias contados desde a data em que a AG foi informada da sua decisão de resolução do contrato.

A AG desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Cancelamento de encomendas

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso do valor pago.
O não pagamento da encomenda no prazo de 1 dia subsequente à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

Cancelamento de encomendas com recurso ao crédito

No caso de encomendas pagas com recurso a crédito, parcial ou total, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização, de acordo com o disposto no artigo 16.º do DL 24/2014, de 14 de Fevereiro. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. Poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponíveis em www.consumidor.pt.
Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página https://www.cniacc.pt.